Representante aprova regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros

O Representante da República para a Madeira procedeu hoje à assinatura do diploma que "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica". A aprovação foi dada a aconhecer esta tarde através de nota enviada à imprensa. Na mesma nota, Ireneu Barreto esclarece que as normas daquele decreto "não sucitam questões de inconstitucionalidade" e que, por essa razão, "procedeu hoje à assinatura do referido Diploma" que seguirá "de imediato para publicação".  

Representante aprova regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros
O Representante da República para a Madeira procedeu hoje à assinatura do diploma que "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica". A aprovação foi dada a aconhecer esta tarde através de nota enviada à imprensa. Na mesma nota, Ireneu Barreto esclarece que as normas daquele decreto "não sucitam questões de inconstitucionalidade" e que, por essa razão, "procedeu hoje à assinatura do referido Diploma" que seguirá "de imediato para publicação".