PS exige regulamentação de diploma para permitir acesso a Produtos de Apoio

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista informa em comunicado ter dado entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a um projeto de resolução recomendando ao Governo Regional a regulamentação do diploma que criou o Programa...

PS exige regulamentação de diploma para permitir acesso a Produtos de Apoio
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista informa em comunicado ter dado entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a um projeto de resolução recomendando ao Governo Regional a regulamentação do diploma que criou o Programa ‘Apoiar´+’ de modo a permitir que os indivíduos portadores de deficiência e pessoas que, por incapacidade temporária, necessitam de produtos de apoio, possam aceder aos mesmos. “A Região, através do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2018/M, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, criou o Programa Regional de Produtos de Apoio na Região Autónoma da Madeira, designado por APOIAR +, destinado a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas que necessitem de produtos de apoio em razão de uma incapacidade temporária. O mesmo decreto prevê, no seu artigo 14.º, que "a listagem de produtos de apoio previstos neste diploma será publicada mediante portaria no prazo de 90 dias após a sua publicação. No entanto, passados que estão mais de oito meses, tal ainda não se verificou”, lê-se em nota de imprensa. Como tal, adianta a deputada Sofia Canha, no sentido de permitir que os portadores de deficiência ou incapacidade temporária na RAM possam usufruir dos apoios concedidos através da legislação regional publicada a 1 de janeiro de 2019, em condições idênticas às dos cidadãos do resto do país, “considera-se imperioso que se proceda à regulamentação deste diploma”, conforme previsto no referido artigo 14º. Atendendo a se encontrarem ultrapassados os prazos há mais de oito meses, “é urgente que se cumpra o mais rapidamente possível o estipulado no decreto regional”, consideram os socialistas, que recomendam, desta forma, ao Governo Regional que publique a referida portaria, isto é, que publique a listagem de produtos de apoio.   “Urge a publicação desta portaria, para que os indivíduos portadores de deficiência e pessoas que, por incapacidade temporária, necessitam de produtos de apoio, possam ver melhorada a sua autonomia e qualidade de vida”, remata Sofia Canha.