Proibição do consumo de álcool na rua é inconstitucional

Ricardo Vieira diz que a Resolução do Governo Regional que proíbe o consumo de álcool na rua “merecia um enquadramento mais digno”. “No limite, há inconstitucionalidade”, afirma. O Governo Regional aprovou, no passado dia 8 de julho, um diploma que estabelece, entre outras, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, “excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito”. Longe de ser pacífico, o diploma, cujo escopo é o de prevenir a disseminação do novo coronavírus, gerou celeuma, tendo inclusivamente sido objeto de críticas contundentes por parte de alguns empresários de animação noturna na Região, que se insurgiram contra a forma permissiva como as autoridades abordaram o rali da Calheta, em contraste com as restrições vigentes no setor da diversão noturna. Instado a pronunciar-se sobre o diploma, o advogado Ricardo Vieira começou por considerar que o mesmo implementa medidas que, “tendo uma justificação que é de aceitação generalizada, mais concretamente a prevenção da ameaça que os ajuntamentos representam para a saúde pública”, acarreta simultaneamente a restrição de alguns direitos fundamentais. Deste modo, Ricardo Vieira defende que este normativo “tinha de ter uma fundamentação, um quadro legislativo, um regime sancionatório”, sendo merecedor de “um enquadramento mais digno”. Na perspetiva do advogado e antigo deputado do CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira, “para impedir que as pessoas bebam na rua, tem de se fazer uma lei que o diga, a lei deve estar fundamentada, ser proporcional e prever um quadro sancionatório que neste momento não existe. A calamidade não justifica estas medidas, que são meras medidas administrativas”, enfatiza. Por seu turno, o empresário do Grupo Café do Teatro, Dário Silva, que já insurgiu publicamente contra os preceitos constantes da Resolução, diz que “já que não a conseguimos alterar, temos de nos adaptar”, avançando que não vai renovar o vínculo laboral a “pelo menos dez trabalhadores” devido à conjuntura económica adversa. Leia a notícia na íntegra com as declarações de Ricardo Vieira e Dário Silva na edição impressa de hoje do JM.

Proibição do consumo de álcool na rua é inconstitucional
Ricardo Vieira diz que a Resolução do Governo Regional que proíbe o consumo de álcool na rua “merecia um enquadramento mais digno”. “No limite, há inconstitucionalidade”, afirma. O Governo Regional aprovou, no passado dia 8 de julho, um diploma que estabelece, entre outras, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, “excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito”. Longe de ser pacífico, o diploma, cujo escopo é o de prevenir a disseminação do novo coronavírus, gerou celeuma, tendo inclusivamente sido objeto de críticas contundentes por parte de alguns empresários de animação noturna na Região, que se insurgiram contra a forma permissiva como as autoridades abordaram o rali da Calheta, em contraste com as restrições vigentes no setor da diversão noturna. Instado a pronunciar-se sobre o diploma, o advogado Ricardo Vieira começou por considerar que o mesmo implementa medidas que, “tendo uma justificação que é de aceitação generalizada, mais concretamente a prevenção da ameaça que os ajuntamentos representam para a saúde pública”, acarreta simultaneamente a restrição de alguns direitos fundamentais. Deste modo, Ricardo Vieira defende que este normativo “tinha de ter uma fundamentação, um quadro legislativo, um regime sancionatório”, sendo merecedor de “um enquadramento mais digno”. Na perspetiva do advogado e antigo deputado do CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira, “para impedir que as pessoas bebam na rua, tem de se fazer uma lei que o diga, a lei deve estar fundamentada, ser proporcional e prever um quadro sancionatório que neste momento não existe. A calamidade não justifica estas medidas, que são meras medidas administrativas”, enfatiza. Por seu turno, o empresário do Grupo Café do Teatro, Dário Silva, que já insurgiu publicamente contra os preceitos constantes da Resolução, diz que “já que não a conseguimos alterar, temos de nos adaptar”, avançando que não vai renovar o vínculo laboral a “pelo menos dez trabalhadores” devido à conjuntura económica adversa. Leia a notícia na íntegra com as declarações de Ricardo Vieira e Dário Silva na edição impressa de hoje do JM.