Ireneu Barreto devolve diploma à Assembleia Legislativa

Em causa está o diploma que "institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade". Na sequência...

Ireneu Barreto devolve diploma à Assembleia Legislativa
Em causa está o diploma que "institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade". Na sequência do requerimento do representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, relativo à norma constante do n.º 2, do artigo  1.º do Decreto Legislativo Regional que "institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", a qual aplica aos trabalhadores da Administração Pública Local o regime previsto no diploma, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 450/2019, decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município, quer na específica vertente do regime das finanças locais, nos termos da aliena q) do n.º1 do artigo 165.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º, todos da Constituição da República Portuguesa. Consequentemente, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o representante da República vai devolver o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, refere comunicado. Recorde-se que, por estas alturas, o plenário está em período de férias, pelo que o dito diploma só deverá ser reapreciado na próxima Legislatura.