Estado de emergência: restrições na circulação internacional

A declaração de estado de emergência suspende alguns direitos na circulação internacional. "Podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias, e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em aeroportos e portos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas", lê-se no texto entretanto aprovado já pela Assembleia da República. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.

Estado de emergência: restrições na circulação internacional
A declaração de estado de emergência suspende alguns direitos na circulação internacional. "Podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias, e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em aeroportos e portos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas", lê-se no texto entretanto aprovado já pela Assembleia da República. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.