Covid-19: Conheça as medidas essenciais da renovação do estado de emergência

O decreto presidencial que renova o estado de emergência devido à pandemia de covid-19 acrescenta matérias ao primeiro diploma, nomeadamente de proteção do emprego, controlo de preços, apoio a idosos, ensino e medidas para os presos. Pontos essenciais do projeto de decreto do Presidente da República que será discutido e votado no parlamento na quinta-feira:    +++ Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional +++   - Pode ser imposto o confinamento compulsivo em casa, estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades. - Pode ser imposto o estabelecimento de cercas sanitárias. - Interdição, “na medida do estritamente necessário e de forma proporcional”, das deslocações que não sejam justificadas, nomeadamente por trabalho, obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, produção e abastecimento de bens e serviços e outras “razões ponderosas”, cabendo ao Governo especificar “as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.    +++ Propriedade e iniciativa económica privada +++   - As autoridades podem requisitar a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens de unidades de saúde, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas e outras unidades produtivas. - Pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento. - Podem ser impostas limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos circuitos de distribuição e comercialização. - Podem ser impostas alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas. - Podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais. - Podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações. - Pode ser limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência. - Rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital podem ser reduzidos ou diferidos, sem penalização.    +++ Direitos dos trabalhadores +++   - Pode ser determinado que colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local e entidade e horário de trabalho diferente. Estão abrangidos trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa, e também de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, apoio a populações vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco. As funções poderão ser desempenhadas em estruturas residenciais, no apoio domiciliário ou de rua, no apoio à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais. - O regime de redução temporária do tempo de trabalho normal pode ser alargado e simplificado - Fica suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho. - Fica suspenso o exercício do direito à greve quando comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, unidades de saúde e serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais.   +++ Circulação Internacional +++   - Podem ser estabelecidos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos. - Podem ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.   +++ Direito de reunião e de manifestações +++   - Pode ser imposta a limitação ou proibição de reuniões ou manifestações.   +++ Liberdade de culto +++   - As celebrações religiosas e outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas podem ser limitados ou proibidos.   +++ Liberdade de aprender e ensinar +++   - As aulas presenciais podem ser proibidas ou limitadas. - Pode ser imposto o ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à Internet ou à televisão). - Pode ser imposto o adiamento ou prolongamento de períodos letivos. - Pode ser imposto o ajustamento de métodos de avaliação. - Pode ser determinada a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo. - Podem ser feitos “eventuais ajustes” ao modelo de acesso ao ensino superior.                 +++ Direito à proteção de dados pessoais +++   - Pode ser determinado que os operadores de telecomunicações enviem aos respetivos clientes mensagens escritas (SMS) com alertas da Direção-Geral de Saúde ou outras relacionadas com o combate à epidemia.   +++ Outras dispos

Covid-19: Conheça as medidas essenciais da renovação do estado de emergência
O decreto presidencial que renova o estado de emergência devido à pandemia de covid-19 acrescenta matérias ao primeiro diploma, nomeadamente de proteção do emprego, controlo de preços, apoio a idosos, ensino e medidas para os presos. Pontos essenciais do projeto de decreto do Presidente da República que será discutido e votado no parlamento na quinta-feira:    +++ Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional +++   - Pode ser imposto o confinamento compulsivo em casa, estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades. - Pode ser imposto o estabelecimento de cercas sanitárias. - Interdição, “na medida do estritamente necessário e de forma proporcional”, das deslocações que não sejam justificadas, nomeadamente por trabalho, obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, produção e abastecimento de bens e serviços e outras “razões ponderosas”, cabendo ao Governo especificar “as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.    +++ Propriedade e iniciativa económica privada +++   - As autoridades podem requisitar a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens de unidades de saúde, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas e outras unidades produtivas. - Pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento. - Podem ser impostas limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos circuitos de distribuição e comercialização. - Podem ser impostas alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas. - Podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais. - Podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações. - Pode ser limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência. - Rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital podem ser reduzidos ou diferidos, sem penalização.    +++ Direitos dos trabalhadores +++   - Pode ser determinado que colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local e entidade e horário de trabalho diferente. Estão abrangidos trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa, e também de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, apoio a populações vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco. As funções poderão ser desempenhadas em estruturas residenciais, no apoio domiciliário ou de rua, no apoio à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais. - O regime de redução temporária do tempo de trabalho normal pode ser alargado e simplificado - Fica suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho. - Fica suspenso o exercício do direito à greve quando comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, unidades de saúde e serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais.   +++ Circulação Internacional +++   - Podem ser estabelecidos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos. - Podem ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.   +++ Direito de reunião e de manifestações +++   - Pode ser imposta a limitação ou proibição de reuniões ou manifestações.   +++ Liberdade de culto +++   - As celebrações religiosas e outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas podem ser limitados ou proibidos.   +++ Liberdade de aprender e ensinar +++   - As aulas presenciais podem ser proibidas ou limitadas. - Pode ser imposto o ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à Internet ou à televisão). - Pode ser imposto o adiamento ou prolongamento de períodos letivos. - Pode ser imposto o ajustamento de métodos de avaliação. - Pode ser determinada a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo. - Podem ser feitos “eventuais ajustes” ao modelo de acesso ao ensino superior.                 +++ Direito à proteção de dados pessoais +++   - Pode ser determinado que os operadores de telecomunicações enviem aos respetivos clientes mensagens escritas (SMS) com alertas da Direção-Geral de Saúde ou outras relacionadas com o combate à epidemia.   +++ Outras disposições +++   - Os autores de “todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva” dirigido às ordens das autoridades podem incorrer em crime de desobediência.   - Podem ser tomadas “medidas excecionais e urgentes de proteção” dos presos, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais.   - A declaração de estado de emergência não afeta os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.    - Os efeitos da declaração do estado de emergência não afetam as liberdades de expressão e de informação.    - O princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado não poderão ser postos em causa.    - A Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.