Câmara do Funchal reage às declarações do Governo sobre as taxas municipais

A Câmara Municipal do Funchal reagiu esta tarde, através de comunicado, às declarações do secretário regional da Agricultura sobre as taxas municipais relativas a operações urbanísticas. Na nota, a autarquia funchalense diz que as declarações...

Câmara do Funchal reage às declarações do Governo sobre as taxas municipais
A Câmara Municipal do Funchal reagiu esta tarde, através de comunicado, às declarações do secretário regional da Agricultura sobre as taxas municipais relativas a operações urbanísticas. Na nota, a autarquia funchalense diz que as declarações em causa, "reiteradas ontem, mas proferidas originariamente à RTP-Madeira na passada quinta-feira, são tanto mais irresponsáveis porque foram proferidas numa visita a um terreno que é propriedade do presidente da Junta de Freguesia de São Roque, e presidente da Concelhia do PSD-Funchal, Pedro Gomes. Relativamente a este terreno, o município explica que "o senhor secretário regional afirma ter aprovado um projeto candidatado a fundos comunitários do PRODERAM, e que, no seu entender, só terá viabilidade se o empreendedor não tiver que liquidar as taxas urbanísticas devidas ao Município do Funchal, pela edificação de um armazém, de um centro de transformação e de pavilhões para estufas". Ora, a autarquia diz que este "é um confrangedor episódio de desrespeito institucional, que bem ilustra a total ausência de soluções próprias e a reiterada campanha acusatória e insidiosa levada a cabo pelo Governo Regional", importando à Câmara Municipal do Funchal esclarecer o assunto. Em sete pontos, a Camara presidida por Miguel Silva Gouveia, diz que, sobre aquele projeto, “a CMF deferiu a operação urbanística para o terreno em questão em agosto de 2019 e a respetiva licença será emitida após o pagamento das taxas devidas, segundo um regulamento que é igual para todos os munícipes e para todos os investidores no concelho, e que não prevê borlas para colegas de partido". Diz ainda, num segundo ponto, sobre as taxas, que o seu cálculo "foi efetuado ao abrigo do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações, nas Operações Urbanísticas, que foi aprovado em 2011, quando o presidente da Câmara Municipal do Funchal era nem mais nem menos do que Miguel Albuquerque, o mesmo governante que considera agora estas taxas 'absurdas e exorbitantes'". Sobre as explorações agrícolas, a CMF diz que “foi o atual Executivo da Câmara Municipal do Funchal que previu no atual PDM a qualificação de solo de Espaço Agrícola para uma área total de 79,14 hectares, assumindo o uso agrícola em zonas ainda pouco urbanizadas e com solo com potencialidades de produção agrícola, apesar das críticas e do voto contra do PSD”. Num quarto ponto, e relativamente aos investimentos, a edilidade refere que “prossegue a sua política de investimentos, com recurso exclusivo ao orçamento municipal, com obras tais como a que decorre no mesmo local visitado pelo senhor Secretário Regional, e que beneficiará cerca de 40 propriedades e moradias na freguesia de São Roque, com uma rede pública de saneamento básico, complementada com uma levada de regadio para benefício das explorações agrícolas que ali se estabeleçam, incluindo a do presidente da junta de freguesia de São Roque, e presidente da concelhia do PSD-Funchal, Pedro Gomes”. A autarquia recorda ainda que aquele terreno já havia sido objeto de expropriação em 2008, “para efeitos de construção da 2ª fase da Cota 500, obra da qual o Governo Regional desistiu em 2016” e que, “depois de ter desistido da expropriação, o Governo Regional aprovou financiamento do PRODERAM para o mesmo local, pretendendo agora intervir na viabilidade económica do projeto privado em causa, através de uma pressão pública absurda, para que a CMF alinhe num favorecimento a uma entidade específico, discriminando todos os restantes agentes económicos cumpridores”. Por fim, sobre os incentivos, a nota acusa o secretário regional da Agricultura “dar incentivos aos projetos agrícolas, em vez de aconselhar os municípios”. “Pode começar por remeter-se às suas competências e dar o exemplo, com a reposição do diferencial fiscal em IVA e IRC, cuja redução permitiria poupanças de 30%, ou com a comparticipação do orçamento regional nos apoios à produção concedidos pela União Europeia”, sugere a Câmara Municipal.