Açores e Madeira temem que diploma para simplificar contratos públicos ponha em causa transparência

Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira alertaram hoje para o facto de a proposta de lei que pretende “simplificar e “desburocratizar” os processos de contração pública poder pôr em causa a transparência dos concursos. A secretária regional dos Transportes e das Obras Públicas dos Açores, Ana Cunha, e o secretário regional dos Equipamentos e das Infraestruturas da Madeira, Pedro Fino, foram ouvidos esta tarde no parlamento sobre esta proposta de lei pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Em causa está uma proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública. Assim, são agilizados os procedimentos “para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”. Prevê, igualmente, a alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo em vista “descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual” ao promover “a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação”. Na sua intervenção, a representante do Governo dos Açores começou por apontar alguns dos aspetos menos positivos desta alteração, apontando para o facto de a simplificação de procedimentos menos concorrenciais poder pôr em causa questões como a igualdade de tratamento, não discriminação, transparência e proporcionalidade”. No entanto, Ana Cunha ressalvou que o Governo dos Açores vê “com agrado e bons olhos” as alterações preconizadas em relação ao código nos tribunais administrativos, uma vez que acredita que irá diminuir os prazos de tratamento de processos judiciais. Por seu turno, o secretário regional dos Equipamentos e das Infraestruturas da Madeira ressalvou que, apesar das alterações trazerem “enormes vantagens” no objetivo de acelerar a concretização dos projetos, pode suscitar dúvidas relativamente à sua compatibilização com o princípio da concorrência, o princípio da economia, e o princípio da boa gestão e a estratégia de combate à corrupção. Ainda a este propósito, Pedro Fino apontou para o facto de o atraso na concretização dos projetos não se dever apenas à burocratização da contratação pública, mas também à morosidade relativamente ao cumprimento da legislação em matéria de despesa pública, nomeadamente a lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e a necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. A última crítica apontada foi à obrigatoriedade dos ajustes diretos simplificados, ao abrigo destas medidas especiais, terem de tramitar numa plataforma eletrónica, facto que o Governo dos Açores considera “um passo atrás na desburocratização dos processos”, uma vez que atualmente este procedimento “dispensa formalidades”. “Não obstante, a região considera que a adequada utilização das medidas especiais, previstas neste projeto lei, podem efetivamente contribuir para minimizar a morosidade e assegurar uma maior taxa de concretização dos projetos cofinanciados, representando uma janela de oportunidade para a região autónoma, bem como alavancar as pequenas e medias empresas no contexto de crise pandémica”, atestou. Nesta audição participaram também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros.

Açores e Madeira temem que diploma para simplificar contratos públicos ponha em causa transparência
Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira alertaram hoje para o facto de a proposta de lei que pretende “simplificar e “desburocratizar” os processos de contração pública poder pôr em causa a transparência dos concursos. A secretária regional dos Transportes e das Obras Públicas dos Açores, Ana Cunha, e o secretário regional dos Equipamentos e das Infraestruturas da Madeira, Pedro Fino, foram ouvidos esta tarde no parlamento sobre esta proposta de lei pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Em causa está uma proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública. Assim, são agilizados os procedimentos “para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”. Prevê, igualmente, a alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo em vista “descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual” ao promover “a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação”. Na sua intervenção, a representante do Governo dos Açores começou por apontar alguns dos aspetos menos positivos desta alteração, apontando para o facto de a simplificação de procedimentos menos concorrenciais poder pôr em causa questões como a igualdade de tratamento, não discriminação, transparência e proporcionalidade”. No entanto, Ana Cunha ressalvou que o Governo dos Açores vê “com agrado e bons olhos” as alterações preconizadas em relação ao código nos tribunais administrativos, uma vez que acredita que irá diminuir os prazos de tratamento de processos judiciais. Por seu turno, o secretário regional dos Equipamentos e das Infraestruturas da Madeira ressalvou que, apesar das alterações trazerem “enormes vantagens” no objetivo de acelerar a concretização dos projetos, pode suscitar dúvidas relativamente à sua compatibilização com o princípio da concorrência, o princípio da economia, e o princípio da boa gestão e a estratégia de combate à corrupção. Ainda a este propósito, Pedro Fino apontou para o facto de o atraso na concretização dos projetos não se dever apenas à burocratização da contratação pública, mas também à morosidade relativamente ao cumprimento da legislação em matéria de despesa pública, nomeadamente a lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e a necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. A última crítica apontada foi à obrigatoriedade dos ajustes diretos simplificados, ao abrigo destas medidas especiais, terem de tramitar numa plataforma eletrónica, facto que o Governo dos Açores considera “um passo atrás na desburocratização dos processos”, uma vez que atualmente este procedimento “dispensa formalidades”. “Não obstante, a região considera que a adequada utilização das medidas especiais, previstas neste projeto lei, podem efetivamente contribuir para minimizar a morosidade e assegurar uma maior taxa de concretização dos projetos cofinanciados, representando uma janela de oportunidade para a região autónoma, bem como alavancar as pequenas e medias empresas no contexto de crise pandémica”, atestou. Nesta audição participaram também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros.